- Decreto 7-A/2020 - Decreta Luto nacional para o dia 2 de novembro de 2020 - Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
- Lei 62-A/2020 - imposição do uso obrigatório de máscara - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
- Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 que veio alterar a RCM 88-A/2020 - limitação de circulação entre concelhos entre as 0h de 30 de outubro e as 6h de 3 de novembro - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
- Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta